Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2016)
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação
federal sobre normas gerais é indelegável. As competências
oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
C) Certo
E) Errado
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