Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FUNRIO 2018)
Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as juntas comerciais passem a respeitar o prazo máximo de 5(cinco) dias úteis para o registro das pessoas jurídicas, pretendendo fomentar a atividade empresária no Brasil. Esse projeto de lei é regularmente analisado e aprovado sem emendas pelo Congresso Nacional, vindo a ser sancionado pelo Presidente da República.
À luz da CRFB e do sistema de repartição de competências nela contida, pode-se afirmar que a referida lei
A) revoga todas as leis anteriormente vigentes no tocante ao prazo para o registro da pessoas jurídicas, já que a união é o ente federativo hierarquicamente superior, apesar de se tratar de uma competência comum.
B) revoga todas as legislações estaduais que versem sobre juntas comerciais, visto a competência para legislar sobre tal assunto ser uma competência concorrente e que a legislação do ente mais abrangente revoga a legislação do ente menos abrangente.
C) derroga todas as leis estaduais especificamente no tocante ao prazo para a prática dos registros, quando elas fixarem prazo diverso para a prática do ato, já que tal competência é uma competência concorrente e que, neste caso, a união está apenas firmando um princípio geral.
D) é inconstitucional, já que se trata de uma competência exclusiva dos estados legislar sobre matéria referente às juntas comerciais.
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