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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 384

  • (FGV 2013)

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.


A) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

B) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

C) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

D) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

E) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.


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