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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 444

  • (Makiyama 2012)

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.



A) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.


B) Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual.


C) Legislar sobre política de educação para a segurança do trânsito.


D) Legislar sobre organização do sistema integrado de emprego.


E) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


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