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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 392

  • (FCC 2013)

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :



A) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.


B) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


C) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.


D) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.


E) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação


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