Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2013)
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :
A) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
B) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
D) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
E) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação
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