Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (PUC-PR 2013)
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A) É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
B) É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
C) Os municípios possuem competência residual nesse campo.
D) Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
E) Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.
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