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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 229

  • (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa correta.


A) É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

B) É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C) É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.


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