Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FUNCAB 2016)

A Organização do Estado brasileiro é expressamente disciplinada na Constituição Federal de 1988, sendo correto afirmar que:


A) compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B) nos Territórios Federais, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários, somente de primeira instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

C) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D) compete exclusivamente a União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E) compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, tributário, urbanístico, penitenciário e econômico.


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