Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FCC 2011)

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que



A) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

C) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

D) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

E) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.


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