Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (VUNESP 2014)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


A) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B) legislar sobre trânsito e transporte.

C) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D) legislar sobre propaganda comercial e informática.

E) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.


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