Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (INSTITUTO AOCP 2014)
Compete privativamente à União, legislar sobre, EXCETO
A) organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
B) previdência social, proteção e defesa da saúde
C) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
D) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
E) sistemas de consórcios e sorteios
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