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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 438

  • (CS-UFG 2012)

Constitui competência privativa da União legislar sobre


A) juntas comerciais.

B) educação, cultura, ensino e desporto.

C) propaganda comercial.

D) produção, exportação, financiamento e consumo.


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