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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 211

  • (MPE-SP 2015)

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C) Registros públicos.

D) Sistemas de consórcios e sorteios.

E) Desapropriação.


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