Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (MPE-SP 2015)
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C) Registros públicos.
D) Sistemas de consórcios e sorteios.
E) Desapropriação.
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