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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (CESPE 2018)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.

Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.




C) Certo

E) Errado


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