Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (CESPE 2018)
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente
compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito
Federal.
C) Certo
E) Errado
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