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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 488

  • (VUNESP 2020)

Compete aos Municípios, entre outros,


A) proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

B) mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

C) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

E) criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.


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