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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 421

  • (EPBAZI 2019)

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:


A) Declarar a guerra e celebrar a paz.

B) Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

C) Assegurar a defesa nacional.

D) Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.


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