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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 275

  • (VUNESP 2019)

Nos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,


A) os serviços de transporte rodoviário estadual e interestadual de passageiros.

B) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C) o serviço postal e o correio aéreo nacional.

D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

E) a produção e o comércio de material bélico.


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