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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 290

  • (VUNESP 2019)

Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão


A) de um terço dos membros presentes da Câmara Municipal.

B) de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D) da maioria simples dos membros presentes na sessão específica da Câmara Municipal.

E) da totalidade dos membros da Câmara Municipal, com votação em dois turnos.


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