Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FCC 2009)

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante


A) Lei Complementar.

B) Lei Ordinária.

C) Lei Orgânica.

D) Decreto.

E) Medida Provisória.


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