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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 159

  • (FCC 2007)

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre


A) sistemas de consórcios e sorteios.

B) direito tributário, financeiro e econômico.

C) proteção ao patrimônio histórico e cultural.

D) educação, cultura, ensino e desporto.

E) proteção à infância e à juventude.


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