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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 380

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui


A) Direito Civil.

B) Direito Penal.

C) produção e consumo.

D) populações indígenas.


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