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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 154

  • (FCC 2007)

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de



A) taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.

B) empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C) imposto sobre a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D) imposto sobre a propriedade territorial rural.

E) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


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