Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FUNDATEC 2019)

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.


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