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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 260

  • (IDECAN 2019)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.


A) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B) Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C) Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.

D) Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.

E) Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.


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