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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 335

  • (VUNESP 2019)

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece


A) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.

B) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.

D) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

E) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


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