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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 132

  • (FCC 2008)

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem



A) reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

B) determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

C) estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

D) vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

E) reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.


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