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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 412

  • (IDHTEC 2019)

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:


A) Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B) O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.

C) O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.

D) Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.

E) Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


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