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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 376

  • (Instituto Excelência 2019)

Câmara Municipal de determinado município que gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores constitui:


A) Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

B) Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, por repassar verbas municipais.

C) Crime de responsabilidade dos vereadores da Câmara Municipal.

D) Crime de improbidade administrativa do Presidente da Câmara Municipal.


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