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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 479

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

De regra, compete privativamente à União legislar sobre


A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C) custas dos serviços forenses.

D) procedimentos em matéria processual.

E) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.


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