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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 79

  • (CONSULPLAN 2010)

Compete privativamente à União legislar sobre:


A) Educação, cultura, ensino e desporto.

B) Procedimentos em matéria processual.

C) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D) Produção e consumo.

E) Diretrizes e bases da educação nacional.


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