Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (TJ-DFT 2008)

Assinale a única alternativa incorreta, quando o assunto se refere à competência para julgar Prefeito por infração penal e crime de responsabilidade:


A) Compete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;

B) Compete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;

C) Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;

D) Compete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.


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