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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (UFMT 2007)

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.


A) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

B) O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

C) O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

D) A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

E) A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.


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