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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 162

  • (FCC 2007)

Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no


A) máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B) mínimo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Governadores dos Estados.

C) máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

D) mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

E) máximo, noventa e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Deputados Federais.


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