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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 338

  • (CONTEMAX 2019)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por


A) Lei Complementar Estadual.

B) Lei Complementar Municipal.

C) Lei Complementar Federal.

D) Medida provisória.

E) Lei Ordinária.


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