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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (ESAF 2006)

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.


A) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

B) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

C) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

D) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

E) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.


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