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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 425

  • (IBFC 2019)

Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.


A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C) As afirmativas I, II e III estão corretas

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas


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