Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FGV 2018)
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
A) constitucional, pois todos os entes da federação têm competência concorrente para legislar sobre a matéria.
B) inconstitucional, pois, por se tratar de interesse local, somente os Municípios podem legislar sobre a matéria.
C) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
D) constitucional, pois os Estados têm competência privativa para legislar sobre a matéria.
E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
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