Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (IBFC 2019)
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.
A) Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor
B) As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual
C) Legislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal
D) Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação
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