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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 124

  • (CESPE 2008)

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.


A) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

B) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

C) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

D) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

E) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.


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