Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FCC 2009)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por
A) medida provisória.
B) decreto-lei.
C) lei estadual.
D) resolução do Congresso Nacional.
E) lei orgânica municipal.
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