Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (IDECAN 2018)
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para
A) legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
B) legislar concorrentemente sobre registros públicos.
C) legislar privativamente sobre produção e consumo.
D) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.
E) criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.
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