Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (FGV 2018)
O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas
A) receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.
B) serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.
C) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.
D) serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.
E) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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