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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 312

  • (VUNESP 2019)

Compete privativamente à União


A) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B) cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C) legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

D) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.


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