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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 265

  • (FUNDATEC 2019)

A Constituição Federal estabelece que os Estados podem se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de:



A) Lei complementar do Congresso Nacional.


B) Decreto da Presidência da República.


C) Lei ordinária do Congresso Nacional.


D) Lei delegada da Presidência da República.


E) Decreto legislativo do Senado Federal.



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