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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 472

  • (VUNESP 2020)

Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.


A) Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

B) O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

C) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

D) A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.

E) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


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