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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (CESPE 2009)

Quanto à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.


C) Certo

E) Errado


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