Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (Instituto Excelência 2019)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:
A) Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal.
B) Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual.
C) Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal.
D) Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
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