Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (ESAF 2006)

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.


A) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

B) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

C) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

D) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

E) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.


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