Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)
- (MetroCapital Soluções 2019)
No que se refere às competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que seria inconstitucional a Lei Municipal que:
A) impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
B) fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não abrangendo as agências bancárias.
C) instituísse contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D) desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
E) estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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