Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (2)

• (FCC 2009)

No tocante aos Estados Federados, considere:
I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.
IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 88

Vamos para o Anterior: Exercício 86

Tente Este: Exercício 18

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional